Termos de Uso — PostFeito

Versão: 2.1 Data de vigência: 2026-04-29 (sugestão: 2026-04-29) Última revisão: 2026-04-29

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma PostFeito, disponível em https://postfeito.com.br ("Plataforma" ou "Serviço"), de titularidade de PROMOVASE MENTORIA E SERVIÇOS LTDA ("PostFeito", "nós" ou "nossa"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 60.594.613/0001-26, com sede em São Paulo/SP, Brasil.

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, o Usuário deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.

1.3. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação tácita.

2. Descrição do Serviço

2.1. O PostFeito é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de automação de conteúdo para redes sociais baseada em inteligência artificial generativa. O Serviço permite ao Usuário:

• Cadastrar a identidade visual e textual de sua marca ("Brand DNA"): cores, logotipo, persona-alvo, tom de voz, glossário e dados de contato.
• Cadastrar sócios ou figuras institucionais ("Partners"), incluindo, opcionalmente, fotografias faciais.
• Gerar copy (textos) e imagens para publicação em redes sociais por meio de modelos de IA generativa de terceiros (OpenAI gpt-image-2, modelos LLM via OpenRouter, entre outros).
• Organizar, armazenar e exportar o conteúdo gerado.

2.2. O PostFeito é serviço destinado a atividades empresariais ou profissionais e configura obrigação de meio, não de resultado. A Plataforma não configura prestação de serviço de marketing, agência de comunicação, consultoria publicitária nem garantia de performance — é uma ferramenta tecnológica de geração de conteúdo. O PostFeito não garante engajamento, alcance, conversão, retorno financeiro ou qualquer métrica de performance do conteúdo publicado em redes sociais.

2.3. O Serviço é oferecido exclusivamente em idioma português brasileiro (pt-BR) e direcionado ao mercado brasileiro.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, atualizados e completos. O cadastro pode ser realizado via e-mail/senha ou por autenticação federada (Google OAuth).

3.2. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha, pelo uso de sua conta e por toda atividade nela realizada. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, o Usuário deve comunicar imediatamente o PostFeito pelo e-mail suporte@postfeito.com.br.

3.3. É vedado:

• Criar conta em nome de terceiros sem autorização;
• Compartilhar credenciais de acesso;
• Utilizar a conta de outro Usuário;
• Fornecer informações falsas ou inexatas no cadastro.

3.4. O Usuário deve ter no mínimo 16 (dezesseis) anos ou ser pessoa jurídica regularmente constituída. Usuários com idade entre 16 e 17 anos (relativamente capazes, conforme Art. 4º do Código Civil) somente poderão utilizar o Serviço com assistência expressa de seu responsável legal, que deverá aceitar formalmente estes Termos no ato do cadastro. O PostFeito poderá solicitar comprovação da assistência a qualquer tempo.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

4.1. O PostFeito oferece planos com valores e funcionalidades distintas, descritos em https://postfeito.com.br/precos. Os preços podem ser revisados a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias para Usuários ativos.

4.2. O processamento de pagamentos é realizado por meio do gateway Stripe (operação no Brasil, em moeda Real — BRL), em conformidade com a legislação tributária brasileira. O PostFeito não armazena dados completos do cartão de crédito (PAN). Apenas identificadores tokenizados (customer_id Stripe e últimos 4 dígitos do cartão) são retidos para gestão de assinatura e emissão de comprovantes fiscais. Tributos incidentes (ISS, demais encargos) são calculados e recolhidos conforme a legislação aplicável; valores e tributos são informados de forma clara na fatura.

4.3. Renovação automática: assinaturas mensais e anuais são renovadas automaticamente ao fim do período contratado, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

4.4. Upgrade e downgrade: o Usuário pode alterar seu plano a qualquer momento através do painel de conta. Upgrades têm efeito imediato com cobrança proporcional; downgrades passam a vigorar no próximo ciclo de cobrança.

4.5. Cancelamento: o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área "Conta > Plano". O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso de valores referentes a período em curso, exceto:

• Direito de arrependimento legal: cancelamento solicitado em até 7 (sete) dias após a primeira contratação resulta em reembolso integral, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Falha técnica imputável ao PostFeito que impeça materialmente o uso do Serviço por mais de 5 (cinco) dias úteis consecutivos.

4.6. Inadimplência: o não pagamento por mais de 7 (sete) dias após o vencimento sujeita a conta à suspensão. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta poderá ser encerrada e os dados, excluídos conforme cronograma definido na Política de Privacidade.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Conteúdo do Usuário

5.1.1. O Usuário retém todos os direitos sobre o Brand DNA, fotografias, marcas, logotipos e materiais que carregar na Plataforma ("Conteúdo do Usuário").

5.1.2. Ao carregar Conteúdo do Usuário, o Usuário declara e garante que:

• É titular dos direitos autorais, marcários e de imagem necessários, ou possui autorização expressa dos titulares;
• O Conteúdo não viola direitos de terceiros, lei aplicável, ou estes Termos;
• Possui consentimento das pessoas retratadas em fotografias, especialmente sócios cuja imagem facial seja carregada (vide Termo de Consentimento Facial específico).

5.2. Conteúdo Gerado pela Plataforma

5.2.1. Os textos e imagens gerados pelo Usuário através das ferramentas de IA da Plataforma ("Conteúdo Gerado") são de titularidade do Usuário, sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das mensalidades.

5.2.2. O Usuário concede ao PostFeito licença mundial, não-exclusiva, gratuita e revogável para:

• Armazenar, hospedar e exibir o Conteúdo Gerado dentro da Plataforma para a prestação do Serviço;
• Utilizar versões agregadas, anonimizadas e/ou estatísticas do Conteúdo Gerado para melhoria dos modelos internos de orquestração, qualidade de prompt e evolução do produto. Não é feito treinamento de modelos próprios sobre o conteúdo identificável do Usuário.

5.2.3. O Usuário reconhece que:

• A IA generativa pode produzir resultados imprecisos, não-originais ou semelhantes ao conteúdo gerado para outros Usuários. O Usuário deve revisar criticamente todo o Conteúdo Gerado antes de publicá-lo.
• A originalidade e proteção autoral do Conteúdo Gerado por IA é objeto de interpretação jurídica em evolução no Brasil e em outras jurisdições. O PostFeito não garante a autoria, originalidade ou proteção autoral exclusiva sobre o Conteúdo Gerado.

5.3. Plataforma

5.3.1. A Plataforma, sua marca, código-fonte, design, identidade visual, modelos de prompt e fluxos proprietários são de titularidade exclusiva do PostFeito. É vedado ao Usuário copiar, adaptar, fazer engenharia reversa, sublicenciar, comercializar ou redistribuir qualquer parte da Plataforma.

6. Política de Uso Aceitável

6.1. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• (a) Produzir ou difundir conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, calunioso ou que viole direitos de terceiros;
• (b) Gerar discurso de ódio, conteúdo discriminatório (raça, gênero, orientação sexual, religião, origem, deficiência), apologia à violência ou ao terrorismo;
• (c) Produzir conteúdo sexualmente explícito, pornográfico ou que envolva exploração de menores;
• (d) Realizar deepfakes, impersonation (falsa identidade) ou desinformação eleitoral, sanitária ou política;
• (e) Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, ou violar regras de plataformas de destino (Instagram, LinkedIn, TikTok, Meta, X, YouTube etc.);
• (f) Violar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código de Defesa do Consumidor, ou demais legislações aplicáveis;
• (g) Tentar burlar limites de uso, automatizar o acesso por meio de bots não autorizados, ou interferir no funcionamento da infraestrutura;
• (h) Carregar fotografias de pessoas sem o consentimento expresso destas;
• (i) Utilizar o Serviço para realizar ataques cibernéticos, distribuir malware, phishing ou similares.

6.2. O PostFeito reserva-se o direito de moderar, bloquear ou remover Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Gerado que viole esta Política, sem prévia notificação em casos graves.

7. Limitações de Responsabilidade

7.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica, ininterrupção ou ausência de erros.

7.2. O PostFeito não se responsabiliza por:

• Decisões de marketing, comerciais ou editoriais tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo Gerado;
• Resultados (engajamento, alcance, conversão, vendas) obtidos com a publicação do Conteúdo Gerado;
• Imprecisões factuais, erros gramaticais, vieses ou conteúdo controverso eventualmente produzidos pelos modelos de IA — cuja revisão é de responsabilidade exclusiva do Usuário antes da publicação;
• Indisponibilidades pontuais decorrentes de falhas em provedores terceiros (OpenAI, Stripe, Supabase, Vercel, Resend, Inngest, OpenRouter etc.) ou de eventos de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano reflexo, exceto quando decorrentes de falha comprovada na prestação do Serviço.

7.3. Limite de responsabilidade: ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou violação à legislação aplicável, a responsabilidade total do PostFeito perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando a relação for caracterizada como de consumo.

7.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, em particular as decorrentes de dolo, culpa grave, violação à LGPD, violação ao CDC ou demais normas de ordem pública.

7.5. Verificação prévia pelo Usuário: o Usuário é o único responsável pela verificação da conformidade legal, factual e ética do Conteúdo Gerado antes da sua publicação em qualquer canal — incluindo, sem limitação, conformidade com legislação publicitária (CONAR), regulação setorial específica (CVM, ANS, SUSEP, ANVISA, OAB, CFM, etc.), direitos autorais e direitos de imagem de terceiros.

7.6. Cláusula pró-consumidor: quando aplicável, serão integralmente respeitadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevalecendo as disposições mais favoráveis ao Usuário consumidor sobre quaisquer cláusulas contratuais em sentido contrário.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

8.1. O PostFeito poderá suspender o acesso à conta em caso de:

• Inadimplência;
• Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• Suspeita fundamentada de fraude, uso não autorizado ou risco à segurança da Plataforma ou de outros Usuários;
• Determinação judicial ou administrativa.

8.2. O PostFeito poderá encerrar definitivamente a conta após (i) 30 dias de inadimplência ou (ii) violação grave ou reincidente, mediante comunicação ao Usuário.

8.3. Encerramento pelo Usuário: o Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área "Conta > Excluir conta". A exclusão dispara o cronograma de retenção descrito na Política de Privacidade.

8.4. O encerramento não isenta o Usuário de pagamentos devidos até a data efetiva.

9. Provedores Terceiros

9.1. A Plataforma integra-se a serviços terceiros essenciais para a prestação do Serviço, listados na Política de Privacidade (entre eles: OpenAI, Stripe, Supabase, Vercel, Resend, Inngest, Voyage/OpenRouter).

9.2. O Usuário reconhece que o uso desses provedores é inerente ao funcionamento do Serviço e que esses provedores possuem termos próprios. O PostFeito atua como intermediário e adota as melhores práticas contratuais e técnicas para proteger os dados do Usuário.

10. Alterações nestes Termos

10.1. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais (impacto em direitos do Usuário, preços, finalidades de tratamento de dados) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

10.2. Em caso de discordância da nova versão, o Usuário poderá rescindir o contrato sem ônus, mediante notificação até a data de entrada em vigor.

11. Disposições Gerais

11.1. Independência das cláusulas: caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

11.2. Tolerância: a tolerância do PostFeito em relação a qualquer descumprimento não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.

11.3. Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos a terceiros sem consentimento expresso do PostFeito. O PostFeito poderá ceder os Termos a sucessor legal ou empresa do mesmo grupo econômico, mediante comunicação prévia.

12. Foro e Legislação Aplicável

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvado o foro do consumidor pessoa física, quando aplicável.

13. Contato

Dúvidas, sugestões ou reclamações:

• E-mail: suporte@postfeito.com.br
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): suporte@postfeito.com.br
• Endereço: Av. Paulista, 1106 - sala 01 - andar 16 - Bela Vista - São Paulo-SP - CEP 01310-914, Brasil

14. Glossário

PROMOVASE MENTORIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ 60.594.613/0001-26 Av. Paulista, 1106 - sala 01 - andar 16 - Bela Vista - São Paulo-SP - CEP 01310-914, Brasil DPO: suporte@postfeito.com.br | Suporte: suporte@postfeito.com.br